Poder, liberdade e investigações

1. Liberdade de expressão e a Lei de Segurança Nacional

Fato documentado. A Polícia Federal informou ter instaurado 84 inquéritos com base na antiga Lei de Segurança Nacional entre janeiro de 2019 e o início de abril de 2021. Levantamento da Folha registrou que o número era quase o dobro do total dos quatro anos anteriores. Em Uberlândia, 25 pessoas foram intimadas após compartilharem uma publicação contrária a Bolsonaro; o inquérito utilizou a LSN.

Contexto. Nem toda investigação foi aberta diretamente por ordem presidencial, e a LSN também existia e era utilizada antes de 2019. O ponto verificável é o aumento do uso da lei no período e a existência de investigações contra críticos. Alguns desses procedimentos foram posteriormente arquivados; em um deles, a Justiça considerou que charge e compartilhamento estavam protegidos pela liberdade de expressão.

Princípios: verdade, justiça, limite do poder e tratamento do adversário.

Pergunta-padrão: Essa fala ou essa ação é coerente com os princípios bíblicos que o próprio discurso político afirma representar?

2. “Acabei com a Lava Jato”: o que Bolsonaro realmente disse

Fato documentado. Em outubro de 2020, Bolsonaro afirmou em cerimônia oficial que havia acabado com a Lava Jato porque, segundo ele, não existia mais corrupção no governo. A fala está preservada na Biblioteca da Presidência.

O que ocorreu institucionalmente. A força-tarefa de Curitiba foi encerrada como estrutura específica em 2021 e seu trabalho foi incorporado ao Gaeco do Ministério Público Federal. Portanto, não é rigoroso escrever que uma única frase presidencial, sozinha, extinguiu todas as investigações de corrupção do país.

O que continua sendo uma pergunta legítima. Se o discurso central era combate à corrupção, é razoável examinar se decisões políticas, nomeações, relações com órgãos de controle e reações a investigações fortaleceram ou enfraqueceram a independência investigativa.

Pergunta-padrão: Essa fala ou essa ação é coerente com os princípios bíblicos que o próprio discurso político afirma representar?

3. Polícia Federal: a investigação sobre possível interferência foi reaberta

Estado atual do fato. O Inquérito 4.831 apura alegações do ex-ministro Sergio Moro de interferência política de Jair Bolsonaro na Polícia Federal. Em 2022 a PGR havia pedido o arquivamento. Em outubro de 2025, porém, a própria PGR pediu novas diligências e o STF reabriu a investigação.

Por que isso importa. Segundo a notícia oficial do STF sobre a reabertura, a PGR considerou necessário verificar se mudanças na direção da PF e pedidos de alteração de chefias no Rio de Janeiro e em Pernambuco poderiam ter buscado acesso privilegiado a informações sigilosas ou ingerência em apurações que envolviam Bolsonaro, familiares e aliados.

Precisão indispensável. Isso é uma investigação reaberta e uma hipótese investigativa oficial; não é uma condenação. A Teovera não escreverá que Bolsonaro “trocou delegados para salvar o filho” como fato consumado enquanto isso não estiver judicialmente estabelecido.

Pergunta-padrão: Essa fala ou essa ação é coerente com os princípios bíblicos que o próprio discurso político afirma representar?

4. Servidores públicos: o congelamento existiu, mas precisa ser descrito corretamente

Fato. A Lei Complementar 173/2020 proibiu reajustes e suspendeu, para determinados efeitos, a contagem de tempo de serviço de servidores até 31 de dezembro de 2021. O período começou em maio de 2020; portanto, não corresponde exatamente a “dois anos completos”. Em 2022, a LC 191 restabeleceu a contagem para profissionais civis e militares da saúde e da segurança.

Distribuição do sacrifício. Ao mesmo tempo, a Lei 13.954/2019 reestruturou a carreira militar e ampliou progressivamente percentuais de adicional de habilitação para determinados cursos. Isso não significa que “o salário de todo o Exército dobrou”; significa que parcelas remuneratórias de grupos militares tiveram elevação legal enquanto amplas categorias civis estavam submetidas às restrições da LC 173.

Presidente e ministros. Em dezembro de 2022, o Congresso aprovou reajuste escalonado dos subsídios de presidente, vice e ministros, chegando a 37,32% no total até 2025. A maior parte desse reajuste produziu efeitos depois de Bolsonaro deixar a Presidência; por isso, seria falso escrever que ele “dobrou o próprio salário” enquanto permaneceu no cargo.

Princípio: uma análise de justiça precisa perguntar quem suporta o custo de uma crise e como privilégios e restrições são distribuídos.

Pergunta-padrão: Essa fala ou essa ação é coerente com os princípios bíblicos que o próprio discurso político afirma representar?

5. O que este capítulo demonstra — e o que não demonstra

Os documentos permitem afirmar que houve forte expansão do uso da LSN, que Bolsonaro declarou ter acabado com a Lava Jato, que a estrutura da força-tarefa foi encerrada e incorporada ao Gaeco, que a investigação sobre possível interferência na PF foi reaberta em 2025 e que servidores sofreram restrições remuneratórias durante a pandemia. Eles não autorizam inventar uma motivação criminal onde ainda existe investigação.